Recurso Ordinário Trabalhista 0000611-35.2023.5.12.0018

Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO: RESPONSABILIDADE CIVIL POR POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho sofrido pelo empregado ao descer de caminhão de coleta de resíduos da ré, com lesão de joelho. 2. Com a emissão da CAT pelo empregador presume-se o acidente de trabalho, de tal modo que competia à ré comprovar a alegação de que o acidente não ocorreu, ônus do qual não se desincumbiu. 3. O acidente de trabalho, no caso em exame, decorreu das condições inseguras de trabalho às quais foi submetido o autor, o que se infere da falta de prova de que foi realizado o treinamento a que alude o item 38.9 da NR-38 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como da ausência de comprovação da entrega do equipamento de proteção individual disposto no item 38.10.7, alínea "a", da mesma Norma Regulamentadora. 4. Salienta-se, no aspecto, que cabe às empresas "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais" e "adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente", a teor do que prescreve o art. 157 da CLT, medidas estas que foram descumpridas pelo empregador no caso concreto. 5. As dores experimentadas durante e após o acidente, bem como a necessidade de se submeter a tratamento médico e fisioterápico, implicam evidentes repercussões negativas de ordem psicológica à parte autora, bem como prejuízo à integridade física e à autoestima da vítima, em medida suficiente para lhe causar dano moral, na forma prevista no art. 223-C da CLT. 6. Comprovados nos autos o dano, o nexo causal em relação ao trabalho e a culpa da ré, impõe-se a responsabilização civil do empregador na forma do art. 927 do Código Civil. 7. Por se tratar de ofensa de natureza média, arbitra-se a indenização no importe de cinco vezes o último salário contratual do empregado, de acordo com os parâmetros previstos no art. 223-G, §1º, da CLT. 8. Recurso ordinário parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais arbitrado na decisão de origem.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 7º da CF
• art. 196 da CF
• art. 205 da CF
• art. 157 da CLT
• art. 223-C da CLT
• art. 223-G da CLT
• art. 791-A da CLT

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete