RE no AREsp 3.065.842/RS

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 1.787 do CC
• art. 1.790 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 3.065.842 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 2085258 · 27/11/2025
• STJ AREsp 2294324 · 03/11/2025
• STJ AREsp 2317283 · 01/09/2023
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 584608 · 13/03/2009

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Gabinete do relator