Reclamação 0821987-40.2022.8.10.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. No caso dos autos, a parte embargante alega que a decisão é omissa porque “não levou em consideração argumentos capazes de infirmar em tese a conclusão adotada, resultando, portanto, OMISSÃO a ensejar a pertinência dos presentes aclaratórios. Para mais, é necessário ponderar que a inobservância das argumentações das partes importa, em verdade, em uma decisão não fundamentada e, portanto, nula.”, o que entendo não ter ocorrido, pois a questão foi devidamente enfrentada no acórdão proferido no agravo interno, que manteve a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, em razão de seu manejo como sucedâneo recursal. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 3. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade, é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e Desembargadoras do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, rejeitou os presentes embargos de declaração

Citações

• art. 62 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.201 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete