Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA39648759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/12/2023 23:56:32 Código de Controle do Documento: b91c9a6d-8a98-495c-8ced-1d36838d0b10 Presidente Documento eletrônico VDA39648759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/12/2023 23:56:32 Código de Controle do Documento: b91c9a6d-8a98-495c-8ced-1d36838d0b10
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