HC 788.748

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA34770394 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/12/2022 21:47:54 Código de Controle do Documento: 8d6d9bb2-f46f-4cee-8c34-28426c658b55

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 7.960/1989
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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