Procedimento Comum Cível 5842487-76.2023.8.09.0051

Ementa

Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno. Responsabilidade Civil do Advogado. Retenção indevida de valores levantados por alvará. Ausência de comprovação de compensação de honorários. Dano moral configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação, a qual manteve condenação por retenção indevida de valores levantados por alvará judicial, sem comprovação de autorização do cliente ou de compensação válida de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática deve ser reformada, especialmente quanto: (i) à alegação de cerceamento de defesa; (ii) à suposta ausência de fundamentação da sentença; e (iii) à existência de prova válida de compensação de honorários apta a afastar a ilicitude da retenção de valores e a condenação por dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova oral foi efetivamente produzida em audiência e a própria parte dispensou a oitiva das demais testemunhas, sem demonstração de prejuízo concreto. 4. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão apresenta, ainda que de forma concisa, os fundamentos suficientes para embasar a conclusão adotada. 5. A retenção de valores levantados por alvará judicial, sem autorização expressa do cliente, viola os deveres de lealdade, boa-fé e prestação de contas inerentes ao mandato. 6. A alegação de compensação de honorários constitui fato impeditivo do direito alegado e exige prova inequívoca do ajuste e da anuência do cliente, ônus não satisfeito. 7. A conduta do advogado, ao reter integralmente valores pertencentes ao cliente, extrapola o mero inadimplemento contratual e enseja dano moral indenizável. 8. A repetição de argumentos já apreciados, sem apresentação de elementos novos, não autoriza a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a prova testemunhal foi produzida e a parte dispensa a oitiva de outras testemunhas, sem demonstrar prejuízo. 2. A retenção de valores levantados por alvará judicial sem autorização do cliente configura ilícito civil. 3. A compensação de honorários advocatícios exige prova inequívoca de ajuste e anuência do cliente. 4. A retenção indevida de valores pelo advogado caracteriza dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5659713-78.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 01/04/2024; Súmula 28/TJGO; Súmula 32/TJGO.

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o presente recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 368 do CC
• art. 618 do CC
• art. 667 do CC
• art. 668 do CC
• art. 927 do CC
• art. 935 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete