Apelação Cível 0109566-09.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR LOCAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR INADIMPLÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Condomínio do Edifício Luzon Residence Service contra sentença que declarou nulo item do edital de convocação que impedia locação de unidades autônomas em razão de inadimplência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) analisar a configuração da preclusão temporal processual. III. Razões de decidir 3. Quanto ao cerceamento de defesa, restou comprovado que o apelante, quando intimado para especificar provas, expressamente manifestou não ter necessidade de produção probatória adicional. 4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a parte já teve oportunidade de produzir provas e voluntariamente se absteve. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A preclusão temporal impede rediscussão de fase processual quando a parte já se manifestou expressamente. 2. Assembleias condominiais não podem restringir direito de locação por inadimplência." Dispositivos relevantes: CPC, art. 223; CPC, art. 487, I. Jurisprudência: TJCE, Agravo de Instrumento nº 0627390-19.2021.8.06.0000. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTUDO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete