Agravo de Instrumento 5111461-33.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM ROSTO DE AUTOS. DEPÓSITO JUDICIAL. PROPRIEDADE DE VALORES. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados judicialmente, mantendo a penhora no rosto dos autos. A agravante, terceira interessada na ação de origem, afirma ser a verdadeira proprietária dos valores, depositados por terceiros em nome do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a propriedade dos valores depositados judicialmente e a legitimidade da agravante para pleitear o levantamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os depósitos judiciais foram realizados em nome do autor da ação revisional, Fernando Aires de Souza, e não há prova idônea da alegada titularidade dos valores pela agravante.4. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, a agravante não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direito que ela própria afirma ser de terceiros.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: “1. É vedado postular em nome próprio direito que o próprio postulante afirma ser terceiro (art. 18 do CPC).”___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5071795-70.2023.8.09.0091, Rel. Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52461878420238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-02-2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5111461-33.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: CAMILA BARAMILI CARDOSO AIRES1º AGRAVADO: FERNANDO AIRES DE SOUZA2º AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.3ª AGRAVADA: BY TRADING INTERNATIONAL TRADE LTDA.RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 860 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete