EAREsp 1.742.744/SP

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. ART. 1.043, I E III, DO CPC/15. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 265 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 942 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1950564 · 16/06/2023
• STJ REsp 1599535 · 21/03/2017

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Gabinete do relator