AREsp 2.401.131/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50803772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/09/2025 20:30:40 Publicação no DJEN/CNJ de 29/09/2025. Código de Controle do Documento: 850c05b8-e8d6-4281-a395-3312c6093ecc

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1724656 · 28/09/2022
• STJ AREsp 1898375 · 30/06/2022
• STJ AREsp 1866385 · 18/05/2022
• STJ AREsp 1559242 · 30/10/2019
• STJ REsp 1815527 · 19/06/2019
• STJ REsp 1503880 · 06/10/2017
• STJ AREsp 636696 · 15/03/2016

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete