Agravo de Instrumento 1412567-97.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVISIONAL DE CONTRATO – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Não obstante a sentença proferida em ação revisional de contrato mostrar-se ilíquida, tem-se que o valor da condenação é determinável mediante a apresentação de simples cálculo aritmético, de modo que a fase executiva pode ser iniciada com a apresentação de memória de cálculo. Evidenciado o excesso à execução, impositiva a reforma da decisão objurgada, para o fim de acolher, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. O reconhecimento do excesso à execução não implica a perda do objeto do recurso, mas sim seu provimento. A retratação posterior do exequente, quanto ao excesso pleiteado, não afasta o ônus decorrente de sua conduta processual, já que impôs carga litigiosa à parte contrária e ao juízo. Pelo princípio da causalidade, necessária a fixação de honorários advocatícios sobre o decote do cálculo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• Súmula 344 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete