Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS IRREGULARES POR "TARIFAS BANCÁRIAS CESTA B.EXPRESSO 1". AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. BANCO DEFENDE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RECORRE APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE OS DESCONTOS ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DANO MORAL MÍNIMO REFERENTE A APENAS 3 DESCONTOS E ARBITRADO EM (R$ 1.000,00 MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA.
por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.