AgRg no HC 992.955/GO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO . TRÁFICO DE HABEAS CORPUS DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA. CAMPANA POLICIAL. TENTATIVA DE FUGA. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, 1. fixado no julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema 280), o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é admitido em casos de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. A atuação policial, embora inicialmente pautada em denúncia 2. anônima, foi precedida de diligência investigativa, com campana no local indicado e observação da conduta suspeita do agravante, que, ao avistar os agentes, empreendeu fuga e tentou resistir à prisão, sendo flagrado em posse de substâncias entorpecentes em via pública. A busca pessoal foi amparada em fundada suspeita, decorrente de 3. elementos objetivos previamente verificados, como o comportamento do acusado e a descrição minuciosa recebida na denúncia. O ingresso domiciliar, ocorrido após a prisão em flagrante e 4. apreensão de droga com o agravante, foi regular, diante do contexto fático que evidenciava situação de flagrante delito e a natureza permanente do crime de tráfico de drogas. As instâncias ordinárias reconheceram a legalidade das diligências e 5. da prova produzida, afastando a alegação de ilicitude, com fundamento no conjunto probatório e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame 6. do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido. 7.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2046527 · 01/12/2023
• STJ RHC 183392 · 30/10/2023
• STJ HC 834588 · 30/08/2023
• STJ REsp 2053392 · 26/05/2023
• STJ HC 734273 · 19/05/2023
• STF RE 593818 · 05/05/2023
• STJ HC 773027 · 01/12/2022
• STJ RHC 158580 · 25/04/2022
• STJ HC 612972 · 28/06/2021
• STJ REsp 1574681 · 30/05/2017
• STF RE 603616 · 10/05/2016

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