Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, com base no artigo 8º, inciso II, da Lei 13.300/2016 c/c artigo 205, caput, do RISTF, concedo parcialmente a ordem, para declarar a mora legislativa e determinar à autoridade administrativa competente que, ao processar o pedido administrativo de aposentadoria da Impetrante, analise o preenchimento dos requisitos à luz da disciplina conferida aos trabalhadores em geral, de modo a verificar se a servidora comprova, inclusive por meio de laudos periciais, exames ou relatórios clínicos, preencher os requisitos especificados na Lei Complementar 142/2013.
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Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.