Agravo de Instrumento Em Recurso Ordinário 1000323-84.2026.5.02.0231

Ementa

VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. ÔNUS DA PROVA. Comprovada a prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e no âmbito residencial por mais de dois dias por semana, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico (art. 1º da LC nº 150/2015). A contratação de casal para atuar como caseiros com moradia obrigatória (in natura) e a execução de rotinas diárias de limpeza, conservação e cocção descaracterizam a tese de trabalho eventual ou autônomo na condição de diarista, prevalecendo o princípio da primazia da realidade sobre a roupagem formal adotada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no tópico.

Dispositivo

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do depósito recursal e destrancar o recurso ordinário interposto e quanto a este, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 477 da CLT
• art. 790 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 844 da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 99 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 447 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete