AREsp 2.632.890/PI

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA42403796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:49:04 Código de Controle do Documento: 48cde086-69ee-41d9-a4d5-2c4f4fc2498a Brasília, 19 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42403796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:49:04 Código de Controle do Documento: 48cde086-69ee-41d9-a4d5-2c4f4fc2498a

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1060371 · 30/04/2020
• STJ AREsp 1606233 · 17/04/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ REsp 1812278 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 1190608 · 21/11/2017
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017

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• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
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