Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ex positis, RECONSIDERO a decisão anteriormente proferida (Doc. 142), JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais (Doc. 144) e, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (na redação da Emenda Regimental 21/2007), DETERMINO a DEVOLUÇÃO IMEDIATA do feito ao Tribunal de origem, mantido o fornecimento do produto em questão à paciente, na forma como eventualmente deferido na origem, até o julgamento final do mérito do Tema 1.466 da Repercussão Geral.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.