ADI 824/MT

Ementa

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE CRIA GRUPO ESPECIAL DE ADVOGADOS COMPOSTO POR OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO DE ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. CARACTERIZADO O ENQUADRADAMENTO AUTOMÁTICO, SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Dispositivo

Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.094, de 29 de outubro de 1992, do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001. Presidência do Senhor Ministro Carlos Velloso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Sydney Sanches, Celso de Mello, Maurício Corrêa, Nelson Jobim e Ellen Gracie. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. duio FE Coordenador serê nz 002

Citações

• art. 37 da CF
• art. 103 da CF
• art. 169 da CF
• art. 1º da Lei 6.094/1992
• art. 6º da Lei 6.094/1992
• art. 8º da Lei 6.094/1992

Inteiro teor

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Citada por 16 decisões

Decisões da base.

• STF ADI 6853 · 29/09/2022
• STF ADI 7101 · 24/05/2022
• STF ADI 4233 · 29/04/2021
• STF ADI 5817 · 12/05/2020
• STF ADI 5391 · 12/05/2020
• STF ADI 5262 · 20/08/2019
• STF ADI 5107 · 23/11/2018
• STF ADI 5107 · 28/06/2018
• STF ADI 4843 · 19/02/2015
• STF ADPF 97 · 30/10/2014
• STF ADI 4144 · 10/02/2014
• STF ADI 4843 · 03/02/2014
• STF ADI 484 · 01/02/2012
• STF ADPF 97 · 22/04/2008
• STF ADI 2652 · 14/11/2003
• STF ADI 1679 · 24/05/2002

Precedentes citados

• STF ADI 1193 · 17/03/2000
• STF ADI 362 · 04/04/1997
• STF MS 21322 · 23/04/1993
• STF ADI 159 · 02/04/1993
• STF ADI 231 · 13/11/1992