Apelação Cível 0252111-63.2022.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 6º da Lei 12/1999
• Súmula 340 do STJ

Inteiro teor

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