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Vade Mecum · Lei 12/1999

Art. 6º da Lei 12/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 12/1999

1 decisão do STJ cita o art. 6º da Lei 12/1999, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 12/1999.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João Everardo Matos Biermann2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional, Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível Em Ação Ordpublicada em 14/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ REJEITADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÓBITO OCORRIDO EM 04/04/2015. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. UNIÃO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez NetoSeção de Direito Públicojulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO EM FAVOR DAS FILHAS. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/04/2025

    Previdenciário e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de ordinária. Pensão por morte de servidor público. União estável e posterior casamento. Ilegalidade do ato administrativo de indeferimento do pensionamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo de…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmarapublicada em 26/02/2025

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Reexame Necessário e Apelações Cíveis. Pensão Por Morte de Servidora Estadualpublicada em 16/07/2024

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA ESTADUAL. REMESSA OBRIGATÓRIA QUE NÃO SE CONHECE, COM FUNDAMENTO NO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. EX-SERVIDORA QUE CONVIVEU POR CERCA DE 40 ANOS EM UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR, CONVERTENDO-A EM CASAMENTO. SOMATÓRIO DOS PERÍODOS…

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  6. STJAREsp 2.496.199/CEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/02/2024administrativo

    Ante o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 04/05/2022publicada em 04/05/2022previdenciario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À COMPANHEIRA. ÓBITO OCORRIDO EM 2017. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO (SÚMULA STJ Nº 340). LCE Nº 12/99(COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2016). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Teodoro Silva Santos1ª Câmara Direito Públicojulgada em 31/01/2022publicada em 02/02/2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO DO JUÍZO DE FAMÍLIA. REQUISITO TEMPORAL PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVISTA NA LEI Nº 12/1999 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 159/2016. POSSIBILIDADE DE…

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