Apelação Cível 3002037-93.2023.8.06.0035

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer a remessa necessária, mas para desprovê-la; e não conhecer da apelação, por ausência de dialeticidade, tudo

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 514 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 22 da Lei 10/1993
• art. 31 da Lei 141/1998
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete