ADI 1.120 MC/PA

Ementa

- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 15.03.94, DO ESTADO DO PARA, ARTIGOS 66, 67 E 68: SUSPENSÃO DA EFICACIA. I. - OBJETIVANDO IMPEDIR AUMENTOS DE VENCIMENTOS EM CADEIA, O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, VEDA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO XII DO MESMO ARTIGO E NO ARTIGO 39, PAR. 1.. II. - SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS ARTIGOS 66, 67 E 68 DA LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 15.03.94, DO ESTADO DO PARA. III. - CAUTELAR DEFERIDA.

Dispositivo

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Citações

• art. 37 da CF
• art. 103 da CF

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