ADC 8/DF

Dispositivo

Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e considerando, ainda, a existência, no caso, de precedente específico (ADI 2.197/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), firmado em hipótese em tudo idêntica à destes autos, julgo extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade, em virtude da perda superveniente de seu objeto, fazendo cessar, em conseqüência, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.

Citações

• art. 39 da CF
• art. 40 da CF
• art. 1º da Lei 9.783/1999
• art. 2º da Lei 9.783/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADC 8 é citado por 162 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 2197 · 02/04/2004
• STF ADI 1137 · 19/09/2003
• STF ADI 1510 · 20/06/2003
• STF ADI 519 · 28/06/2002
• STF ADI 747 · 28/06/2002
• STF ADI 1143 · 06/09/2001
• STF ADI 1885 · 18/05/2001
• STF ADI 2215 · 26/04/2001
• STF ADI 2263 · 09/02/2001
• STF ADI 296 · 25/10/2000
• STF ADI 2207 · 04/09/2000
• STF ADI 2060 · 26/04/2000
• STF ADI 1300 · 13/10/1995
• STF ADI 1120 · 04/11/1994
• STF ADI 905 · 22/04/1994
• STF ADI 906 · 25/03/1994
• STF ADI 117 · 07/05/1993
• STF ADI 437 · 19/02/1993
• STF ADI 595 · 13/12/1991
• STF ADI 563 · 20/08/1991

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ADC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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• STF ADC 19 · citado 20 vezes nesse tema
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• STF ADI 7187 · citado 12 vezes nesse tema
• STF ADI 2359 · citado 8 vezes nesse tema