ADI 117 MC/PR

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. ART. 48-PAR. ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO DA POLICIA MILITAR AO DO EXERCITO NACIONAL. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE QUE EQUIPARA O SOLDO DA POLICIA MILITAR ESTADUAL AO SOLDO DO EXERCITO. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PREJUIZO AO ERARIO. LIMINAR CONCEDIDA.

Dispositivo

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Citações

• art. 22 da CF

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Citada por 53 decisões

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