Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte (CPC, art. 932, IV, “b”). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade.
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O STF ARE 1.211.262 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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