ADI 5.620/GO

Dispositivo

Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto.

Citações

• art. 2º da Lei 9.783/1999

Inteiro teor

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Precedentes citados

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