Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis que falece legitimidade ativa “ad causam” à autora para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o processo de controle normativo abstrato, restando prejudicada, em consequência, a análise do pedido de medida liminar.
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O STF ADPF 288 é citado por 107 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ADPF, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa