Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 57, CAPUT, E §§ 1º E 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO. FENABAN - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS. Ilegitimidade ativa. Autora que não reveste a qualidade de confederação sindical, nem, tampouco, a de entidade de classe de âmbito nacional, posto não congregar pessoas físicas, mas apenas jurídicas. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.
Ante o exposto, meu voto é no sentido da extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa da FENABAN; cassada a cautelar. f * * % * ) emo 2 3TT 102002 . Imprensa Nacional Hifremo Soibunal Fedexal PLENÁRIO
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