Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. - Confederação Sindical (art. 103, IX, da Constituição Federal). - Federação Nacional. - Federação Nacional das Secretarias e Secretarios. Artigos 511, 533, 534 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo a autora, Federação Nacional das Secretarias e Secretarios, uma entidade sindical de segundo grau, ainda que nacional, e não uma Confederação Sindical, entidade sindical de grau maximo, não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constituição Federal). Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa.
Isto posto, valendo-me, ainda, dos fundamentos deduzidos em ambos os acórdãos indicados como precedentes, resolvo a questão de ordem, não conhecendo da ação, por ilegitimidade ativa “ad causam". > 11 $ " AR - 02-002 4 . y E, Na Ss “rg Dos Sedpremo pibeencad Tedesco” | PLENÁRIO 160 ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIUNALIDADE N. 9235-4 - (medida cautelar) OR TGEM s DISTRITO FEDERAL.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base; as 20 mais recentes.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "legitimidade ativa ou passiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa