Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. - Esta Corte já firmou orientação (assim, a título exemplificativo, nas ADINs 488, 505, 689, 772, 868, 935, 1343 e 1508) de que das entidades sindicais apenas as Confederações que estão organizadas nos moldes exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho é que têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, não a tendo, portanto, as Federações ou os Sindicatos ainda que nacionais por não serem entidades sindicais de graus máximo. No caso, tratando-se a requerente de entidade sindical que se caráteriza como Federação Nacional, não tem ela legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.
Em face do exposto, não conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade, ficando, assim, prejudicado o exame do pedido de liminar. 3 Supremo Suuitunadedesal PLENÁRIO tê
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