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STF · súmula

Súmula 677 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 677 do STF

167 decisões do STF citam a Súmula 677 do STF, de 2007 a 2026; 7,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 677 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

126 decisões do STJ citam a Súmula 677 do STF, de 2007 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 677 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam a Súmula 677 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 677 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 677 do STF.

  1. TJDFTAcórdão n. 2178791AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. UNICIDADE SINDICAL. EXISTÊNCIA DO SINDSSE-DF À EPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO…

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  2. TRT23Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joao Carlos Ribeiro de SouzaTribunal Plenopublicada em 29/09/2026

    DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA CONDOMÍNIOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DEFINIÇÃO DE LEGITIMIDADE. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME Incidente de Assunção de Competência instaurado para definir qual entidade…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ASSOCIATIVA…

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  4. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Urgel Ribeiro Pereira Lopes1ª Turmapublicada em 28/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos estritos limites do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. A via declaratória…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PERITO CRIMINAL COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. PROVIMENTO DERIVADO VEDADO. SÚMULAS VINCULANTES NºS 43 E 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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  6. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Luiz RamosSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho

    Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE SINDICAL. EMPREGADOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DA SDI-1. ART. 894, § 2º, DA…

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  7. STJAREsp 3.173.521/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/09/2026administrativo

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  8. TJDFTAcórdão n. 2174645AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Agravo de instrumento DESprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto pela parte ré visa à reforma da decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento individual de…

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  9. TRT13Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rita Leite Brito RolimTribunal Plenopublicada em 21/09/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. UNICIDADE SINDICAL. SÚMULA 677 DO STF. O registro sindical constitui ato administrativo vinculado destinado à preservação do princípio da unicidade sindical, cabendo…

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  10. STFADPF 1.280/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
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  11. TJDFTAcórdão n. 2169219AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 14/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DO DEPÓSITO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO VS. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alessandro Diaferia1ª Seçãojulgada em 08/03/2023publicada em 10/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. FATO SUPERVENIENTE. OMISSÕES SUPRIDAS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS…

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  13. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA NO ART.1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou…

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  14. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026trabalho

    AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, III E IV, DA CLT - REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT…

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  15. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. LEI Nº 13.467/17. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO-AUTOR. DIREITO COLETIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - GUARDA MUNICIPAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…

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  16. TSTAÇÃO RESCISÓRIAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, I, DA CF. REGISTRO SINDICAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS…

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  17. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESMEMBRAMENTO SINDICAL. ABRANGÊNCIA. BASE TERRITORIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por…

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  18. TJDFTAcórdão n. 2165989AcórdãoNegado
    Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 01/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 0707688-14.2021.8.07.0018. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO DE SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. TEMA Nº 1.309/STJ. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA COLETIVA. DISCUSSÃO…

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  19. STJREsp 2.271.122/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do…

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  20. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 31/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E SINDICAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGISTRO SINDICAL. UNICIDADE SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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