STF · súmula
Súmula 677 do STF
Vigente
Enunciado
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 677 do STF
167 decisões do STF citam a Súmula 677 do STF, de 2007 a 2026; 7,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 677 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
126 decisões do STJ citam a Súmula 677 do STF, de 2007 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 677 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJDFT citam a Súmula 677 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 677 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 677 do STF.
- STFADPF 1.280/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFAO 3.028 TP/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFRE 646.104 ED-ED/SPAcórdãoParcialRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026
Segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito coletivo do trabalho. Tema nº 488. Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (SIMPI). Registro sindical. Impossibilidade de se…
- STFADI 5.843/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFRE 1.591.836 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Registro. Ausência. Ministério do Trabalho e Emprego. Procedimento. Incidência da Súmula nº 677/STF. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal…
- STFARE 1.542.286 ED-AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 05/05/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, SINDICAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTIDADE SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE. ESTATUTO. ALTERAÇÃO. AMPLIAÇÃO DE BASE TERRITORIAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. REGISTRO…
- STFRE 1.594.882/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026
- STFRcl 92.781/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026
- STFADPF 1.300/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026
- STFRE 1.591.836/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- STFARE 1.576.301 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Seção sindical. Natureza jurídica. Legitimidade ativa ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. A matéria debatida no…
- STFMI 7.515/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026
- STFARE 1.587.517/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/02/2026publicada em 19/02/2026
- STFADI 6.789 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 16/12/2025publicada em 26/01/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. FINALIDADES ESTATUTÁRIAS. DIPLOMA IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…
- STFARE 1.576.301/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025
- STFADI 6.789/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025
- STFRcl 82.690 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/09/2025publicada em 02/10/2025
Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação aos Temas 181, 660 e 895 da repercussão geral. Ausência de Teratologia do ato reclamado. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicando a repercussão geral. Ausência de usurpação da competência do STF…
- STFRcl 83.993/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025
- STFADI 5.611/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/08/2025publicada em 29/08/2025
- STFARE 1.562.660/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/08/2025publicada em 21/08/2025