STF · súmula
Súmula 677 do STF
Vigente
Enunciado
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 677 do STF
167 decisões do STF citam a Súmula 677 do STF, de 2007 a 2026; 7,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 677 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
126 decisões do STJ citam a Súmula 677 do STF, de 2007 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 677 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJDFT citam a Súmula 677 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 677 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 677 do STF.
- STJAREsp 3.173.521/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.271.122/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJAREsp 3.288.387/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/08/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA59246556 assinado…
- STJAREsp 3.227.006/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.024.421/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/07/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.199.759/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/04/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OBRIGATORIEDADE PARA INGRESSO EM JUÍZO NA DEFESA DE SEUS FILIADOS. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO…
- STJAREsp 2.914.262/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/04/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, e , do art. 253, a b RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a fim de que…
- STJAREsp 2.959.595/APMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/04/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, e , do art. 253, a b RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, Documento eletrônico VDA55839525 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.160.863/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem…
- STJAREsp 2.855.752/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. BASE SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DO IFSUL RIO GRANDENSE CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.855.752/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. BASE SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DA UFRGS CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.168.765/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AFRONTA A SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO…
- STJAREsp 2.733.118/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/11/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, §1º, INCS. III E IV, 1022, INC. II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJRE no RMS 51.845/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/06/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJREsp 2.015.562/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/06/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na…
- STJAREsp 2.532.178/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/05/2024administrativo
Diante do exposto, conheço de Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41331833 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.246.430/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2024administrativo
Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar- lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41265397 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no RMS 56.554/PIAcórdãoProvidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/03/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO NÃO REGISTRADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO…
- STJREsp 1.524.089/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 11/12/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 06 de dezembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA39418563 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 1.524.089/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 11/12/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não Documento eletrônico VDA39418562 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 06/12/2023 20:24:58 Código de Controle do Documento…