ADI 906 MC/PR

Ementa

- CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DE EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PARANA. SALARIO: TETO. LEI 10.331, de 11.06.93, do Parana. I. - Teto de remuneração de empregados de empresas publicas e sociedades de economia mista. Lei 10.331, de 11.06.93, do Parana. Cautelar indeferida, tendo em vista o decidido na ADIn 787-PR. II. - Cautelar indeferida.

Dispositivo

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Citações

• art. 102 da CF
• art. 103 da CF
• art. 173 da CF

Inteiro teor

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Citada por 19 decisões

Decisões da base.

• STF ADI 439 · 13/09/2018
• STF ADI 893 · 01/08/2018
• STF ADI 901 · 01/08/2018
• STF ADI 1038 · 01/08/2018
• STF ADI 2971 · 13/02/2015
• STF ADI 4222 · 02/09/2014
• STF ADI 4222 · 14/02/2011
• STF ADI 514 · 31/03/2008
• STF ADI 1553 · 17/09/2004
• STF ADC 8 · 24/05/2004
• STF ADI 2971 · 18/05/2004
• STF ADI 2010 · 22/03/2004
• STF ADI 2062 · 22/03/2004
• STF ADI 2016 · 22/03/2004
• STF ADI 2008 · 22/03/2004
• STF ADI 1552 · 17/04/2002
• STF ADI 1588 · 17/04/2002
• STF ADI 1590 · 15/08/1997
• STF ADI 1553 · 16/05/1997

Precedentes citados

• STF ADI 905 · 22/04/1994
• STF ADI 787 · 13/11/1992
• STF ADI 83 · 18/10/1991