Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para assentar que, a partir da data de publicação de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo (Lei Complementar Estadual nº 1.354/20) que referendou a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal pela EC nº 103/19, não mais possui o recorrido direito à isenção quanto à contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de seus proventos de aposentadoria e de pensão que vão até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Invertidos os ônus sucumbenciais.
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.