Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. LEIS MUNICIPAIS Nos 217/2016, 219/2016 e 241/2018. READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DO ADICIONAL NOTURNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A apelada faz jus ao recebimento de diferenças salariais e adicional noturno, uma vez que na Lei Municipal nº 219/2016 restou estabelecida, para o cargo de Técnico em Enfermagem, a carga horária de 20h (vinte horas) semanais e salário-base de R$ 1.144,00 (mil cento e quarenta e quatro reais), e que sobreveio a Lei Municipal n. 241/2018 que modificou a jornada de trabalho para 40h (quarenta horas) semanais, sem, contudo, observar o correspondente aumento salarial, que deveria passar para o valor de R$ 2.288,00 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais). II - Nos termos do art. 49 da Lei Municipal nº 219/2016, a hora do trabalho noturno será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), devendo ser ratificado o deferimento da diferença de 5% (cinco por cento). III - In casu, o ente público não se desincumbiu de comprovar o pagamento das diferenças salariais e do adicional noturno inadimplidas (art. 373, II, CPC), fazendo jus a apelada ao seu recebimento, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). IV - Apelação desprovida.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos moldes do voto proferido pela Relatora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.