Recurso Inominado Cível 0800080-60.2024.8.18.0050

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO ACÓRDÃO. PRETENSA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento a recurso inominado para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no período não atingido pela prescrição quinquenal e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta iliquidez do título judicial, em afronta ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, e omissão quanto à apreciação de documento que reputa comprobatório do saque do numerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em iliquidez ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados mediante critérios objetivos de apuração; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à apreciação do documento apresentado pela instituição financeira para comprovar a disponibilização do numerário objeto da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação é líquida e determinável, pois fixa critérios objetivos para apuração do montante devido, limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com incidência de atualização monetária e juros previamente definidos, sendo suficiente a realização de simples cálculos aritméticos. 4. A necessidade de elaboração de memória de cálculo não descaracteriza a liquidez da decisão nem afronta o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, quando a quantificação depende exclusivamente de operação matemática baseada em documentos constantes dos autos. 5. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à inexistência de comprovação válida da contratação e do efetivo repasse do numerário, assentando que a ausência de instrumento contratual regularmente firmado e a insuficiência do documento unilateral apresentado impedem o reconhecimento da regularidade da avença. 6. O julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os documentos ou argumentos deduzidos pelas partes, bastando expor fundamentação suficiente para o convencimento adotado. 7. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou promover novo exame das provas, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 8. Não se evidencia caráter manifestamente protelatório na oposição dos embargos, razão pela qual é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A condenação fundada em critérios objetivos e apurável por simples cálculos aritméticos atende à exigência de liquidez prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma suficiente a controvérsia, ainda que não examine analiticamente todos os documentos ou argumentos apresentados pelas partes. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame da valoração das provas. 4. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração de manifesto caráter protelatório, inexistente quando o recurso configura exercício regular do direito de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, e 489, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 38, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 2.149.365/PE, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 20.05.2026, DJe 25.05.2026; TJPI, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 0801697-02.2024.8.18.0003, Rel. Juíza Haydee Lima de Castelo Branco, j. 13.04.2026; Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete