Agravo de Instrumento 5849132-49.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTE REPETITIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento para afastar declaração de incompetência da Justiça Estadual e restabelecer tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer fundada em alegada concorrência desleal por reprodução de trade dress. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática proferida com fundamento em precedente repetitivo do Superior Tribunal de Justiça viola o princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar súmula ou precedente vinculante firmado em recursos repetitivos. 4. A controvérsia relativa à competência para julgamento de demandas sobre trade dress e concorrência desleal encontra-se pacificada em recurso repetitivo, o que legitima a atuação singular do relator. 5. A técnica decisória monocrática não suprime o controle colegiado, uma vez que o ordenamento assegura à parte a reapreciação da matéria por meio de agravo interno. 6. A mitigação da colegialidade atende aos princípios da celeridade, da segurança jurídica e da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a decisão monocrática fundada em precedente repetitivo, nos termos do art. 932 do CPC. 2. A possibilidade de agravo interno preserva o controle colegiado e afasta alegação de violação ao princípio da colegialidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 932, IV e V, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.527.232/SP (Tema 950). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5849132-49.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : RICHARD ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA LTDA E OUTROS AGRAVADO : PET GROOMING LTDA.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 195 da Lei 9.279/1996
• art. 209 da Lei 9.279/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete