Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REVISÃO SOBRE ILEGITIMIDADE DE PARTE – PRECLUSÃO – REVISÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE DE IMÓVEL PARA AS ATIVIDADES DA RECUPERANDA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO JÁ ANALISADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, "as matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento pelo juiz, de ofício, quando ainda não decididas, são insuscetíveis de nova deliberação judicial, ante a preclusão pro judicato". Ainda que haja documentos novos que sustentem a possibilidade de revisão do tema, deles não se extrai nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado já realizado acerca da essencialidade do imóvel discutido.
ESSENCIALIDADE DE IMÓVEL PARA AS ATIVIDADES DA RECUPERANDA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO JÁ ANALISADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.