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TJBA · Acórdão
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS OU CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E NA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 11 de Março de 2026. AGRAVO INTERNO PROCESSO:8000272-68.2023.8.05.0119 AGRAVANTE: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA AGRAVADO: CARMERINDO SANTOS ASSIS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.