Agravo de Instrumento 0808304-67.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA JORNADA EXCEPCIONAL. PERÍODO REQUERIDO NÃO COMPROVADO EM SUA INTEGRALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O pagamento de horas extras depende da demonstração inequívoca pela parte autora (art. 373, I, CPC) do cumprimento da jornada excepcional. Precedentes. 2. Hipótese dos autos em que não restou comprovado integralmente o período de prestação de serviços extraordinários. 3. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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