Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO a ordem. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA44965179 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 17/12/2024 15:44:11 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2024. Código de Controle do Documento: 06b61ddc-d373-4906-94f0-0491984699ab
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O STJ MS 30.743 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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