Habeas Corpus Criminal 1028578-36.2024.8.11.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ENCERRAMENTO DO PERÍODO ELEITORAL. RESTABELECIMENTO DO DECRETO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente a fim de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução processual. 2. Fatos relevantes: (i) paciente que teria praticado o delito de homicídio qualificado; (ii) prisão preventiva decretada, inicialmente, sob o fundamento da garantia da conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal; (iii) paciente que permaneceu foragido por, aproximadamente, 01 (um) ano, apesar da ciência inequívoca da ação penal e do decreto de prisão preventiva; (iv) matérias analisadas em habeas corpus anterior; e (v) mandado de prisão preventiva cumprido na data de 02 de outubro de 2024, isto é, dentro do quinquídio anterior às eleições realizadas em 06 de outubro de 2024. 3. Requerimento: revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem: (i) analisar se os pedidos formulados nesta impetração constituem reiteração de pedidos já analisados em outro writ; (ii) analisar a possibilidade de restabelecer a prisão preventiva após o período eleitoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não cabe novo habeas corpus contra decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva, quando a manutenção da medida se baseia na ausência de alteração fática e/ou jurídica dos motivos que motivaram originariamente o decreto cautelar. 6. A redação do art. 236 do Código Eleitoral veda a prisão de qualquer eleitor “desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição”, excepcionando apenas a prisão derivada de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. 7. Transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da eleição, imperioso restabelecer a prisão preventiva do paciente, ao menos enquanto perdurar os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado, com a consequente revogação da medida liminar. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 4.737/1965, art. 236.

Dispositivo

Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado, com a consequente revogação da medida liminar.

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 236 da Lei 4.737/1965

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete