Agravo de Instrumento 1400080-66.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – BUSCA DE ENDEREÇOS NO INFOJUD – REGULARIDADE DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 256, § 3º, do CPC, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". Nesse contexto, considerando que nos autos de execução existem diversas tentativas de citação pessoal do executado e que o exequente solicitou em duas oportunidades a expedição de ofício eletrônico para se obter informações a respeito do endereço do executado, não há se falar em nulidade da citação editalícia realizada. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 256 do CPC
• art. 277 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete