Apelação Criminal 0284693-48.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E MODULAR A FRAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR IVANIELY DOS SANTOS SOUZA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 5.ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 400 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A DEFESA PLEITEIA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4.º) EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, ALEGANDO BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E, POSTERIORMENTE, MODULAR A FRAÇÃO REDUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS TANTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA (PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE) QUANTO NA TERCEIRA FASE (PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO), O QUE JUSTIFICARIA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PENA-BASE FOI EXASPERADA COM FUNDAMENTO NA DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (MACONHA, CRACK E ECSTASY) E NA APREENSÃO DE APETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006, SENDO ESTE CRITÉRIO AUTÔNOMO E LEGÍTIMO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS COMO CRITÉRIO DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DESDE QUE ESSES ELEMENTOS NÃO TENHAM SIDO CONSIDERADOS NA PRIMEIRA FASE, A FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM.5. NO CASO CONCRETO, A BASILAR FOI READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL, POR CONSIDERAR QUE HOUVE BIS IN IDEM, E A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS FOI CONSIDERADA SOMENTE NA TERCEIRA FASE, PARA MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM 1/2, A QUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DIVERSIDADE DE DROGAS E A PRESENÇA DE APETRECHOS DE TRAFICÂNCIA AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. 2. A QUANTIDADE E O ALTO POTENCIAL LESIVO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS PODEM JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, EM FRAÇÃO INFERIOR À MÁXIMA, DESDE QUE TAIS ELEMENTOS NÃO TENHAM SIDO PREVIAMENTE UTILIZADOS PARA FIXAR A PENA-BASE. 3. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS DISTINTOS DA APREENSÃO DE DROGAS NAS DIFERENTES FASES DA DOSIMETRIA DA PENA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 42; CP, ART. 59; CF/1988, ART. 5º, LIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 968.213/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 16.09.2025, DJEN 30.09.2025; STJ, ARESP N. 2.916.691/SP, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DES. CONV. TJSP), SEXTA TURMA, J. 03.09.2025, DJEN 08.09.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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