Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
-TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. EMPREGADO DA LBA LOTADO EM MATERNIDADE QUE PASSOU AO INAMPS. LEI N. 6.439/77, QUE INSTITUIU O SINPAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO ART. 21 DA LEI 6439, DE 1977, EMBORA SEM ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO QUE POSSUIAM E SEM PREJUIZO DE SEUS DIREITOS E VANTAGENS, OS EMPREGADOS DA LBA INTEGRANTES DA LOTAÇÃO DE ÓRGÃOS CUJAS COMPETENCIAS FORAM TRANSFERIDAS PARA QUALQUER DAS ENTIDADES DO SINPAS, PASSARAM, AUTOMATICAMENTE, A TER EXERCÍCIO NAS NOVAS ENTIDADES, NAS MESMAS LOCALIDADES, MAS NÃO LHES FOI ASSEGURADO QUE CONTINUARIAM SENDO EMPREGADOS DA LBA, EIS QUE OS ÓRGÃOS EM QUE ELES SERVIAM DEIXARAM DE PERTENCER AQUELA LEGIAO. DE QUALQUER SORTE, ANTE O PRECEITUADO NO ART. 32 DA MESMA LEI 6439/77, AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES POR ELA TRAZIDAS FICARAM AFETAS AO INAMPS E, ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITIGIO DE TAIS EMPREGADOS PASSOU A ÁREA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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