Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SUMULA 339 DO STJ. FORNECIMENTO DE MATERIAS DE CONSUMO, MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E AMBULATORIAIS. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA ENTREGA DOS MATERIAIS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO RÉU. NOTAS FISCAIS, NOTAS DE EMPENHO E NOTAS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADAS NOS AUTOS. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER o recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Josevando Sousa Andrade
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.