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STJ · súmula

Súmula 339 do STJ

Vigente

Órgão
Corte Especial
Aprovação
16/05/2007
Publicação
DJ 30/05/2007, p. 293

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Enunciado

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 339 do STJ

299 decisões do STJ citam a Súmula 339 do STJ, de 1997 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 339 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam a Súmula 339 do STJ, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 339 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 339 do STJ.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CABIMENTO (SÚMULA 339 DO STJ E ART. 700, § 6º, DO CPC). CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. ORDENS DE SERVIÇO, NOTAS FISCAIS…

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  3. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 28/09/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE CARUARU. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COLEGIALIDADE PRESERVADA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. NOTA FISCAL E CANHOTO ASSINADO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Prata9ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PROVA ESCRITA. LIQUIDEZ. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sérgio Brito Teixeira e Silva3ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026administrativo

    Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese(s) de Julgamento: “1. O conjunto de notas fiscais, atas de registro de preços e autorizações de entrega emitidas pela própria Administração Pública constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento de ação monitória. 2. Na ausência de prova sobre…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS. PREGÃO ELETRÔNICO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO ASSINADO POR SERVIDORA PÚBLICA. PROVA ESCRITA…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…

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  8. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PNEUS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTOS DE FRETE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 339/STJ E ART. 700, § 6º, DO CPC. CITAÇÃO REGULAR DO MUNICÍPIO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Segunda Turmajulgada em 06/04/2017publicada em 17/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - CONTRATO E NOTAS FISCAIS - PRESENTES - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSENCIA DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA - FATO IRRELEVANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo

    Agravo interno desprovido.

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  11. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PNEUS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTOS DE FRETE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 339/STJ E ART. 700, § 6º, DO CPC. CITAÇÃO REGULAR DO MUNICÍPIO…

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  12. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Apelante: Halex Istar Indústripublicada em 10/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PROVA ESCRITA HÁBIL. NECESSIDADE DE ELEMENTO IDÔNEO EMANADO DA…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO ANULADA JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS VANTAGENS. PROVA ESCRITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COGNIÇÃO EXAURIENTE. SEGUNDA PENALIDADE DE DEMISSÃO. INCERTEZA DO…

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  14. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 07/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 82/2022. FORNECIMENTO DE ESTANTES GAVETEIRO METÁLICAS COM CAIXAS BIN DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE…

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  15. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO. VALIDADE. CADASTRO DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO SISTEMA PJE. AUSÊNCIA DE…

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  16. TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 04/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. MANUTENÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS…

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  17. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS E PLANILHA DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. LIQUIDEZ NÃO ABSOLUTA. REMESSA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 02/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - NOTA FISCAL - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Turmapublicada em 31/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART…

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