STJ · súmula
Súmula 339 do STJ
Vigente
Enunciado
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 339 do STJ
299 decisões do STJ citam a Súmula 339 do STJ, de 1997 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 339 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam a Súmula 339 do STJ, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 339 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 339 do STJ.
- STFARE 1.577.086/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025
- STFARE 1.491.784/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/05/2024publicada em 04/06/2024
- STFARE 1.263.421/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/04/2020publicada em 27/04/2020penal
- STFARE 1.214.761/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/06/2019publicada em 28/06/2019
- STFRE 1.131.750/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/05/2018publicada em 04/06/2018
- STFARE 1.129.033/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/05/2018publicada em 01/06/2018
- STFRE 743.626/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/05/2016publicada em 03/06/2016
- STFARE 819.392 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 14/10/2014publicada em 03/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal…
- STFARE 819.392/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 21/08/2014publicada em 29/08/2014
- STFARE 727.354/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 01/02/2013publicada em 07/02/2013
- STFARE 638.361/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/04/2011publicada em 05/05/2011
- STFRE 510.464/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 09/02/2011publicada em 22/02/2011
- STFAI 815.420/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/11/2010publicada em 22/11/2010
- STFAI 812.413/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 24/09/2010publicada em 07/10/2010