Agravo Interno Cível 0630027-69.2023.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA DUPLICIDADE NA INTERPOSIÇÃO. RAZÕES DOS ACLARATÓRIOS ATINENTES À INTEMPESTIVIDADE.. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelos autores contra decisão monocrática de fls. 26-34 (0630027-69.2023.8.06.0000/50006), em que não conheceu dos aclaratórios por terem sido interpostos em duplicidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a alegação dos recorrentes de que os embargos estariam tempestivos configura ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, a ensejar ofensa ao princípio da dialeticidade, acarretando o não conhecimento do agravo. III. Razões de decidir 3. Os recorrentes interpuseram o presente recurso visando a reforma da decisão proferida nos autos dos Embargos de Declaração nº 0630027 69.2023.8.06.0000/50006, os quais não foram conhecidos em razão de sua duplicidade. 4. Na monocrática atacada, foi consignado que a parte recorrente opôs os embargos de declaração n.º 0630027-69.2023.8.06.0000/50005, protocolado no dia 18/10/2024, conforme o termo de registro e autuação de fls. 21, cujo objeto é idêntico ao recurso /50006, restando configurada a preclusão consumativa dos embargos declaratórios, pois interposto em duplicidade. 5. No presente recurso, os agravantes defendem a tempestividade dos embargos de declaração nº 0630027 69.2023.8.06.0000/50006, matéria esta alheia à monocrática de fls. 26-34. 6. Observa-se que o presente agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais (fls. 01-04) questionam a tempestividade do recurso /50006, o que, segundo o recorrente, ensejaria a nulidade do julgamento, quando deveria se voltar, especificamente, contra os fundamentos e as conclusões da decisão atacada, mormente quanto à duplicidade na interposição do recurso. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno não conhecido. ACÓRDÃO: Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do agravo interno, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

Dispositivo

Agravo Interno não conhecido. ACÓRDÃO: Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do agravo interno, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 267 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete